Em Reunião Extraordinária nesta manhã de quinta-feira (22/12/22), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno três projetos de lei, dois relacionados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e um criando cargos na Defensoria Pública. Agora as matérias podem retornar à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que precisa dar seu parecer final antes da votação definitiva, em 2º turno.

Ambos de autoria do TCE, passaram no Plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 82/22, que altera a Lei Complementar 102, de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas; e o  Projeto de Lei (PL) 4.085/22, que trata da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Tribunal referente ao ano de 2023.

Um dos objetivos do PLC 82/22 é garantir aos conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal os mesmos direitos conferidos aos membros do Poder Judiciário e aos integrantes do MP.

Para isso, é criada a chamada “retribuição” para o mandato cumulativo desempenhado por esses conselheiros nas funções de presidente de órgão colegiado, de ouvidor, de corregedor, de presidente de comissões permanentes, de assessor especial da Presidência, de regente da Escola de Contas e de diretor e vice-diretor da Revista do Tribunal de Contas.

A retribuição também beneficiará o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal no exercício cumulativo de subprocurador geral.

A proposição ainda altera os percentuais de retribuição correspondentes ao exercício da presidência do tribunal, por conselheiro, e do cargo de procurador-geral, por procurador do órgão ministerial. No primeiro caso, o percentual muda de até 10% para até 20% do valor do subsídio. No segundo caso, de 5% para até 10%.

O impacto orçamentário e financeiro do projeto é estimado em pouco mais de R$ 1,1 milhão em três anos (até 2024), o que estaria compatível com as normas orçamentárias. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal.

Prazos processuais são ajustados no TCE

O PLC do TCE também altera a regra de contagem de prazos processuais prevista na lei. Segundo o tribunal, o novo Código de Processo Civil mudou a sistemática desses prazos, passando a prever como regra a contagem em dias úteis. Assim, a mudança no âmbito do TCE favorecerá a segurança jurídica e eliminará divergências. 

O texto aprovado nessa primeira votação do Plenário foi o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que faz apenas adequações de técnica legislativa ao projeto enviado pelo tribunal.

A matéria foi aprovada com o voto contrário do deputado Guilherme da Cunha (Novo), segundo o qual a retribuição criada seria um "pendurucalho imoral", além de o projeto ter sido colocado em votação "a toque de caixa".

Revisão anual abarcará pensionistas

Quanto à revisão, tratada no PL 4.085/22, foi aprovada a correção de 5,88%, referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) do exercício de 2022. 

O projeto abrange apenas os servidores, e não os conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, que são remunerados pelo sistema de subsídio. 

Também serão beneficiados os servidores inativos que tenham paridade, nos termos da lei. O impacto orçamentário desse projeto de lei é estimado em R$ 18,5 milhões para 2023.

O texto foi aprovado com emenda apresentada na CCJ,  pela qual são incluídos os pensionistas entre os beneficiados.

O deputado Guilherme da Cunha votou contra a revisão anual por discordar de ganhos no serviço público que segundo ele trazem distorções salariais em relação à iniciativa privada.

Defensoria tem novos cargos aprovados

Também votado em 1º turno, o  PL 3.852/22, de autoria da Defensoria Pública, cria 24 cargos comissionados de direção e assessoramento (CAD), 200 cargos comissionados de assessoramento técnico (CATE) e um cargo de ouvidor-geral na Defensoria. Para tanto, altera a Lei 22.790, de 2017, que cria as carreiras de técnico e de analista do órgão.

O texto aprovado foi o sugerido pela CCJ (substitutivo nº 1), que engloba mudança feita pela Defensoria e faz adequações de técnica legislativa.

Pela proposição, 180 dos 200 novos CATEs serão de livre nomeação e 20 serão reservados a servidores efetivos. Os cargos são privativos de profissionais com nível superior de escolaridade, com remuneração de R$ 7.150 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Também de livre nomeação, o cargo de ouvidor-geral prevê vencimento de R$ 19.500.

O impacto anual da criação de cargos será de R$ 18,3 milhões, neste ano, e de R$ 29,9 milhões nos exercícios de 2023 e 2024. Segundo o órgão, as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas à Defensoria Pública e não haverá necessidade de suplementação de verbas.

O deputado Guilherme da Cunha se pronunciou a favor da matéria depois que a Defensoria Pública fez adequações, especificando as atribuições dos cargos. 

Também aprovados projetos da Mesa da Assembleia

Foram também aprovados em 1º turno dois projetos de lei de autoria da Mesa da Assembleia, o PL 4.115/22,  que regulamenta o disposto no artigo 61, XX, da Constituição do Estado, e o PL 4.116/22, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e proventos dos servidores da ALMG.

O PL 4.115/22 dispõe sobre o subsídio dos deputados estaduais, em atendimento a dispositivos da Constituição do Estado, pela qual é competência da Assembleia fixar o subsídio do deputado estadual. 

Assim, o projeto fixa o subsídio mensal do deputado estadual no limite previsto na Constituição da República (§ 2º do artigo 27), ou seja, em 75% do estabelecido para os deputados federais.

Já o PL 4.116/22 corrige os vencimentos e proventos dos servidores do Legislativo em 3,05%, percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurada no período compreendido entre abril e novembro de 2022, somada à variação projetada para o mês de dezembro deste ano.

O parecer da Mesa destaca que os projetos atendem dispositivos constitucionais e que do ponto de vista fiscal os gastos com pessoal da ALMG estão em nível bem inferior ao limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Discussão

O deputado Guilherme da Cunha encaminhou voto contrário aos dois projetos da Mesa, reiterando entre outros pontos seu entendimento quanto a disparidades que ocorreriam em relação à iniciativa privada para os ganhos dos servidores.

Sobre os subsídios, disse que o projeto é pouco transparente por não explicitar valores e frisou discordar de aumentos automáticos e vinculados aos que são dados aos parlamentares federais, o que segundo ele também é motivo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em contraponto, o deputado Sargento Rodrigues (PL) chamou de “hipocrisia” a fala do colega e pontuou que há oito anos o subsídio dos parlamentares estaduais não muda, mesmo sendo a inflação acumulada nesse período de 58,48% até novembro deste ano.

Ele ainda defendeu que servidores do Executivo também tenham garantida a recuperação de perdas inflacionárias, tendo o deputado João Leite (PSDB) endossado a importância da valorização dos servidores públicos.