Foi aprovado nesta segunda-feira (19/12/22) o relatório final do Fiscaliza Mais 2022 referente a temas ligados à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator do documento, deputado Elismar Prado (Pros), comandou a reunião de forma presencial, enquanto o presidente, deputado Bartô (PL), e o deputado Charles Santos (Republicanos) participaram de forma remota.

Por meio do Fiscaliza Mais, a ALMG promove o acompanhamento intensivo das políticas públicas desenvolvidas no Estado, com o objetivo de obter um quadro mais detalhado da prestação dos serviços oferecidos. Para isso, a cada edição, são escolhidos temas específicos para o monitoramento, realizado pelas comissões permanentes da Casa.

Substituição tributária

Desta vez, os membros da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte escolheram como tema central “Substituição tributária para a gasolina”, que teve como subtemas “O ICMS devido por substituição tributária deve integrar a sua correspondente base de cálculo?” e “Reflexos para o Estado e para os consumidores do Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) 11/20, transformado na Lei Complementar Federal 192, de 2022”.

No relatório final, Elismar Prado destacou o posicionamento firme da comissão na defesa de consumidores e contribuintes, não concordando “com distorções legais e da interpretação da lei que fustiguem os cidadãos”. Nesse aspecto, o relatório posiciona-se contra a cobrança “por dentro” do ICMS, principalmente nos combustíveis.

Afirma o relator que o próprio imposto, ou outros tributos, nunca devem compor a base de cálculo, atendendo a um preceito básico e lógico de tributação. “Essa bitributação só se presta a, ilegal e imoralmente, estufar os cofres públicos, em detrimento dos consumidores e dos contribuintes”, destaca.

Com a adoção desse critério, a base de cálculo do ICMS de combustíveis, que considera a média dos preços na bomba, torna-se muito maior do que deveria ser. E isso tem um impacto negativo ainda mais forte no orçamento dos mais pobres.

O relatório ainda aponta que a crítica maior da comissão se dá sobre a cobrança, considerada abusiva, do ICMS dentro da própria base de cálculo, a chamada cobrança por dentro, que aumenta a arrecadação sem mexer na alíquota.

Alíquota abusiva

Também foi enfocada a alíquota de ICMS, igualmente abusiva, aplicada sobre combustíveis e outros bens e serviços essenciais. Em Minas Gerais, destaca o documento, o percentual era de 31% para gasolina “no papel” e muito maior na prática, em função da cobrança por dentro.

Segundo o parlamentar, vários projetos de lei tanto em nível estadual quanto federal que buscavam cessar a cobrança por dentro chegaram a ter sua tramitação iniciada, mas não foram aprovados.

Elismar Prado ainda enfatizou outra luta importante nessa questão, que é a da redução do ICMS, especialmente em Minas, que tem as alíquotas para eletricidade e combustíveis mais altas do País. “Era um verdadeiro assalto aos orçamentos domésticos”, classificou.

O parlamentar destaca que houve decisões judiciais que validaram a legislação que permitiu o “roubo contra os consumidores”. Mas ele pondera que se deve discordar veementemente de um sistema tributário que imoralmente infla o recurso tomado da população. E justifica que a imoralidade não pode ser transformada em ato legal, pois nasce viciada.

Lei Complementar muda incidência do ICMS

Uma mudança nesse panorama foi verificado com a sanção da Lei Complementar 192, de 2022, que coloca a incidência do ICMS sobre combustíveis em uma única vez. Além disso, a norma determina a cobrança por litro, e não por média de preço, e prevê uma alíquota nacional para vigorar por, pelo menos, 12 meses.

“Para a gasolina em Minas Gerais, por exemplo, passamos da cobrança de 31% de ICMS para 18%, grande vitória para a população. A energia (30%) e telefonia e internet (27%) também foram reduzidas para 18%”, comemorou.

Cobrança imoral

Ao final, o relatório conclui pela necessidade de ampliação da luta contra a cobrança abusiva de ICMS e outros tributos para todos os bens e serviços, como os remédios. Outro embate a ser travado pela comissão é o de favorecer ainda mais os consumidores com os ganhos advindos da luta contra o abuso nos combustíveis, eletricidade e telecomunicações.

Comentando o documento, o deputado Bartô agradeceu ao relator e aos outros membros da comissão e se posicionou em favor das conclusões. “Impostos altos acabam sempre contribuindo para o aumento da informalidade e redução da produtividade”, refletiu.

Por sua vez, Elismar Prado também agradeceu a Bartô, aos outros colegas da comissão e aos servidores da ALMG. Ele complementou que seu relatório teve como premissa fortalecer o consumidor e o contribuinte, buscando eliminar a bitributação de serviços essenciais. “Que o governo possa se debruçar e dar atenção a este relatório”, observou.