O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em Reunião Ordinária nesta terça-feira (26/11/24), o Projeto de Lei (PL) 195/23, do deputado Leleco Pimentel (PT), que institui a Política Estadual de Produção Social de Moradia por Autogestão.

Esse processo solidário de construção, reforma, melhoria, urbanização, requalificação habitacional ou regularização fundiária urbana de interesse social é realizado por associados, com o auxílio de assessoria técnica, conforme prevê a proposição.

O texto também trata da organização das pessoas físicas integrantes do empreendimento em associações sem fins lucrativos ou cooperativas de produção e de questões como contribuição e contrapartida financeiras.

A matéria foi aprovada, em 2° turno, na forma do substitutivo n° 1 ao vencido (texto aprovado no 1° turno), proposto pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização. A Política Estadual de Produção Social de Moradia por Autogestão será regida por seis princípios:

• dignidade da pessoa humana
• direito social à moradia digna
• participação social e exercício da cidadania
• inclusão socioeconômica
• função social da propriedade e da cidade
• sustentabilidade ambiental

Entre seus objetivos estão o protagonismo da população na solução de seus problemas habitacionais, o estímulo ao financiamento não apenas para unidades novas, mas também de reformas ou requalificação de imóveis urbanos, e o fomento à implementação de cidades inteligentes, a partir da autogestão, por meio do desenvolvimento estratégico do território e da infraestrutura do município.

Por outro lado, as diretrizes da política incluem a adequação ambiental do projeto, a compatibilidade entre a proposta de empreendimento habitacional e as normas urbanísticas locais e a seleção de propostas por meio de chamamentos públicos, garantindo a distribuição compatível com o déficit habitacional regionalizado.

Outras proposições aprovadas

• PL 3.122/21, em 2º turno. De autoria do ex-deputado Agostinho Patrus, autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alto Rio Doce (Zona da Mata) o imóvel que especifica
• PRE 59/24, em turno único. De autoria da Mesa da Assembleia, concede o título de Cidadão Honorário de Minas Gerais ao peruano Hermes Vilchez Guerrero
• PL 4.264/17, em turno único. De autoria do deputado Arnaldo Silva (União), institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal
• PL 1.634/23, em turno único. De autoria do deputado Betão (PT), institui a Medalha Luiz Gama e dá outras providências
• PL 1.998/24, em 2º turno. De autoria do deputado Ulysses Gomes (PT), autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Poço Fundo (Sul) o imóvel que especifica
• PL 2.689/24, em 2º turno. De autoria do deputado Rodrigo Lopes (União), altera a destinação do imóvel de que trata a Lei 16.647, de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andradas (Sul) o imóvel que especifica
• PL 1.491/20, em 1º turno. De autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), declara patrimônio cultural e imaterial do Estado o Coral Trovadores do Vale, do Município de Araçuaí (Jequitinhonha-Mucuri)
• PL 66/23, em 1º turno. De autoria do deputado Grego da Fundação (PMN), institui o Selo Empresa Amiga da Primeira Infância no Estado de Minas Gerais.