O Projeto de Lei (PL) 3.861/22, da deputada Ione Pinheiro (União), que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, foi aprovado de forma preliminar (1º turno) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Reunião Extraordinária nesta terça-feira (10/12/24).

A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Saúde, e assegura às mulheres o direito a acompanhante, livremente escolhido, nos procedimentos realizados em estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado. 

De acordo com a proposta, o acesso do acompanhante a ambientes com restrições ou riscos relacionadas à saúde e à segurança observará as normas sanitárias. O texto também fixa o dever dos estabelecimentos de saúde de informarem esse direito em locais visíveis e de fácil acesso às pacientes e estabelece penalidades em caso de descumprimento.

O PL 3.861/22 segue para análise de 2º turno pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher antes da aprovação definitiva pelo Plenário.

Economia do Cuidado

O Plenário aprovou, ainda, o PL 715/23, da deputada Lud Falcão (Pode), que institui a Política de Apoio à Economia do Cuidado, com vistas a fortalecer as atividades econômicas de cuidado e solidariedade. O texto aprovado em 1º turno foi o substitutivo nº 2 da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

O texto começa por definir “cuidado” e “economia do cuidado”, que é o conjunto de atividades, remuneradas ou não, realizadas no ambiente doméstico ou no âmbito social, voltadas ao cuidado, contribuindo economicamente para a sociedade.

Também traz os objetivos da política, que incluem a valorização da atividade do cuidado, seja ela remunerada ou não, a capacitação de cuidadores, e a garantia de respeito e dignidade de quem cuida e de quem é cuidado.

Outro objetivo é promover ações de conscientização sobre a responsabilidade de homens e mulheres na realização das atividades de cuidado, com vistas a uma distribuição igualitária dessas atividades.

Já entre as diretrizes da política, o projeto prevê a formulação de políticas públicas de apoio às atividades de cuidado e aos cuidadores.

Antes da aprovação definitiva em Plenário, o PL 715/23 ainda será analisado em 2º turno pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.