O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Martins Leite (MDB), anunciou, na Reunião Ordinária do Plenário na tarde desta quarta-feira (17/7/24), a suspensão da tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

No início da reunião do Plenário, foi encerrada a discussão da proposição e recebida nova emenda ao projeto por meio de Acordo de Líderes, ou seja, sem a necessidade de parecer, de autoria do deputado Gustavo Santana (PL).

Segundo o presidente da ALMG, a proposição, que estava na pauta de votação de forma definitiva (2º turno), será novamente apreciada apenas na retomada dos trabalhos legislativos, após o recesso parlamentar previsto no Regimento Interno da ALMG, em 1º de agosto. A Reunião Extraordinária, com o mesmo projeto na pauta, prevista para as 18 horas desta quarta (17), foi desconvocada.

Conforme lembrou Tadeu Martins Leite, a data coincide com novo prazo dado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para a retomada de pagamento de parcelas da dívida do Estado junto à União. Ele elogiou a decisão do ministro como “histórica”, porque permitirá mais tempo para discussão e aprovação de proposta de repactuação elaborada pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

“Desde o início, a Assembleia e este presidente se posicionaram pela importância de termos mais tempo de discussão para chegar a uma solução melhor da dívida para todo o povo mineiro. Por isso, depois de muito diálogo aqui dentro desta Casa, com os líderes, com todos os deputados, tomamos essa decisão de apenas no dia 1º de agosto voltarmos a discutir esse projeto se, porventura, não tivermos um outro cenário até lá”, afirmou Tadeu Martins Leite, ao elogiar a decisão do STF.

A emenda recebida no Plenário prevê que o texto da proposição seja acrescido de um novo artigo, ressalvando que se consideram de utilidade pública, durante a vigência do RRF, a publicidade e a propaganda feitas pelos Poderes e órgãos do Estado que tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Com a reunião ainda em andamento, o presidente da ALMG concedeu entrevista coletiva em que reforçou a decisão de suspensão de tramitação do projeto do RRF.

Parlamentares comemoram decisão

O anúncio foi bastante comemorado pelos representantes dos servidores nas galerias, contrários à aprovação do RRF. Na sequência, diversos deputados subiram à tribuna do Plenário para saudar a decisão do presidente da ALMG, apontada como “equilibrada” e “sensata”. O senador Rodrigo Pacheco também foi citado, pela busca de uma opção ao RRF, assim como os servidores, pela presença constante na ALMG.

“Para construir esse acordo foi essencial a força dos servidores e das lideranças que assumiram essa busca por uma alternativa. Precisamos nos juntar para fortalecer essa alternativa”, pontuou Beatriz Cerqueira (PT).

O deputado Gil Pereira (PSD) saudou os líderes da Assembleia pela condução do acordo, pelo que chamou de “boa política”.

Sargento Rodrigues (PL) criticou o governador Romeu Zema apontando “frieza e ojeriza ao servidor”. Nessa linha, considerou acertada a decisão do presidente da ALMG. “Tadeu está pensando no melhor para Minas e ainda evita o desgaste dos deputados para aprovar o RRF. O Propag é menos oneroso para os cidadãos mineiros”, frisou.

No mesmo sentido, Lucas Lasmar (Rede) enfatizou a necessidade de se achar uma solução mais saudável para a dívida do Estado e não apenas uma solução para o atual governo. O deputado Professor Cleiton (PV) elogiou Tadeu Martins Leite como um “estadista”, por pensar nas próximas gerações de mineiros. “O Propag é uma solução melhor e ainda mantém as estatais estratégicas na mão do Estado”, opinou.

Já a deputada Amanda Teixeira Dias (PL) saudou o presidente, mas pontuou que não se pode deixar o Estado entrar em colapso e, se preciso, o RRF será votado em agosto. Para Leleco Pimentel (PT), porém, uma alternativa para o pagamento da dívida tem que resolver o problema do Estado, não apenas do governador Romeu Zema.

A deputada Andréia de Jesus (PT) acrescentou que o RRF, da forma proposta, ataca os servidores públicos de todos os Poderes e, assim, impacta a prestação dos serviços públicos aos cidadãos.