A Política Estadual Habitacional de Interesse Social (Pehis) será tema de audiência pública nesta sexta-feira (29/11/24). A reunião será realizada pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), às 9h30, no Auditório José Alencar.

A Pehis é executada pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab). A reunião deve tratar, em especial, das ações de custeio e investimento da política, com foco no Projeto de Lei (PL) 14/23, em tramitação na ALMG, que pretende assegurar o direito de preferência das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dos idosos no sorteio para aquisição de moradias de programas habitacionais da Cohab.

A matéria, de autoria do deputado Grego da Fundação (PMN), tramita em 2º turno e recebeu um substitutivo ao vencido (texto aprovado em 1º turno, com alterações), na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

A deputada Bella Gonçalves (Psol), uma das autoras do requerimento que deu origem à reunião, afirmou que o substitutivo usa uma proposta nobre, garantir habitação para pessoas mais vulneráveis, para esconder "o desvio de recursos do Fundo Estadual de Habitação (FEH) para um fundo de investimentos privados".

Um dos artigos do novo texto autoriza o Poder Executivo a transferir para a Cohab os direitos creditórios, presentes e futuros, originados nos contratos de financiamento habitacional firmados com recursos do FEH. O texto indica que eles deverão ser integralizados num Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Os resgates e amortizações deverão então ser integralmente destinados, direta ou indiretamente, às ações do Pehis.

Para a deputada Bella Gonçalves, na prática, o objetivo do artigo é "aplicar o Fundo no mercado financeiro e usar os recursos para o custeio dos supersalários da direção da empresa pública". A parlamentar indicou que atua há mais de 15 anos na luta pelo direito à moradia e que, em relação à política habitacional, o mais urgente é garantir a regularização fundiária para pessoas de baixa renda e a construção de novas unidades habitacionais.

"Os movimentos de moradia construíram mais de 30 mil casas na Grande BH. Elas precisam de investimento para regularização fundiária e urbanística. Muitas estão há 20, 30 anos sem acesso à água e luz, por parte das companhias de saneamento e energia elétrica, Cemig e Copasa, que estão sendo sucateadas e que Zema está tentando vender", disse a deputada, sobre projeto de privatização dessas companhias enviado à ALMG pelo governador Romeu Zema.

Além de Bella  Gounçalves, assinaram o requerimento para a realização da audiência pública as deputadas Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Leninha (PT) e Lohanna (PV), além dos deputados Leleco Pimentel (PT), Betão (PT), Celinho do Sintrocel (PCdoB), Doutor Jean Freire (PT), Luizinho (PT), Professor Cleiton (PV) e Ulysses Gomes (PT).