Em reunião nesta quarta-feira (17/5/23), a Comissão de Saúde analisou o Projeto de Lei (PL) 3.654/16,  que dispõe sobre o uso de cores, cheiros e sabores em remédios que causam sedação e podem tornar as pessoas mais vulneráveis à violência e a abusos sexuais.

O objetivo do autor da proposta, deputado Antonio Carlos Arantes (PL), é proteger o cidadão e facilitar a identificação desses medicamentos, muitas vezes colocados em bebidas alcoólicas pelos abusadores, dopando possíveis vítimas sem que elas percebam.

Embora tenha ressaltado a importância do projeto, o relator, deputado Doutor Wilson Batista (PSD), apresentou um novo texto (substitutivo n°1), justificando que no Brasil a regulamentação sobre medicamentos compete à União, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O novo texto acrescenta parte do projeto original, relacionada à conscientização da sociedade, à norma mineira que trata da política estadual de medicamentos (Lei 14.133, de 2001).

“Caso a proposição fosse aprovada na sua forma original, seus efeitos somente incidiriam nas indústrias localizadas no próprio Estado, já que se trata de legislação estadual. Isto inviabilizaria a distribuição em Minas Gerais de medicamentos produzidos em outros estados, o que poderia gerar desabastecimento de alguns produtos, prejudicando a população”, justificou o relator.

Conscientização contra abuso sexual é mantida

O novo texto sugere incluir dois dispositivos na política estadual determinando ao Estado o estímulo a medidas de conscientização da população sobre a ocorrência de crimes praticados com a utilização de medicamentos, em especial os crimes de estupro e abuso sexual, e o incentivo à realização de estudos sobre medicamentos utilizados para a prática desses crimes.

Já o projeto original detalha que na produção, na distribuição e na comercialização em Minas Gerais de remédios sem cor, cheiro nem gosto cujas fórmulas possam causar sedação e inconsciência ou dopar pessoas, tornando-as vulneráveis e suscetíveis a possíveis abusos, serão adotadas medidas de identificação dessas substâncias para torná-las perceptíveis. 

Para atingir esse objetivo, diz que será dado prazo de dois anos para que as indústrias, as fábricas e os distribuidores de fármacos se adequem à norma, para que os medicamentos incolores, inodoros ou insípidos passem a ter cores, odores ou sabores marcantes.

O projeto diz ainda que caberá à Secretaria de Estado de Saúde incentivar a realização de pesquisas científicas e estudos acerca desses fármacos, a fim de identificar de forma mais abrangente quais são esses produtos, estatísticas sobre sua utilização e consumo no Estado e suas potencialidades. 

ONU endossa prática

O autor, na justificativa do projeto, registra que têm crescido os casos de estupro de pessoas que foram dopadas com drogas lícitas, conhecidas como drogas do estupro (rape drugs), quando misturadas em sua bebida em bares e boates de Minas Gerais.

Considera também que há um aumento do número de drogas lícitas vendidas em farmácias em todo o Estado, como antidepressivos, ansiolíticos e remédios contra a insônia, que se utilizadas de forma inadequada e com má-fé, em doses acima daquelas utilizadas para fins terapêuticos, podem causar incapacidade de reação na vítima. 

Ele ainda menciona que a Organização das Nações Unidas (ONU) recomenda que a indústria farmacêutica desenvolva essas medidas para identificação desses remédios, como proposto no projeto.

No parecer, o relator endossa essa preocupação, citando, entre outros, que relatório da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (JIFE) divulgado em 2010 mostra que os casos de abusos sexuais praticados mediante a indução ao consumo de drogas lícitas e ilícitas geralmente adicionadas às bebidas têm aumentado em toda a América Latina nos últimos anos.

A junta é um órgão independente que fiscaliza a implementação das convenções da ONU sobre drogas e também enfatizou no estudo a necessidade de que essas drogas tenham corantes e aromatizantes.