Projeto que regulamenta a concessão e o acúmulo de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária recebeu parecer pela legalidade a partir de um novo texto (substitutivo nº1) apresentado nesta terça-feira (28/11/23), em reunião da Comissão de Constituição e Justiça.

O assunto é tratado no Projeto de Lei (PL) 425/23, de autoria da deputada Leninha (PT), 1ª-vice-presidenta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), e relatado pelo deputado Cristiano Silveira (PT). Agora, a proposição já pode seguir para análise da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, em 1º turno.

Em seu parecer, o relator afirmou que o projeto original é muito detalhado e, por isso, acaba interferindo na reserva de administração assegurada ao Poder Executivo. Para fazer frente a isso, o substitutivo nº1 restringe o conteúdo da matéria.

Dessa forma, passa a acrescentar dispositivo à Lei 22.570, de 2017, que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado.

Esse dispositivo assegura que os auxílios destinados à garantia da permanência dos alunos na universidade podem ser acumulados com bolsas de extensão, pesquisa, monitoria ou estágio.

O projeto original é estruturado em 15 artigos. Entre eles, o primeiro estabelece duas modalidades de bolsas, a de permanência, para estudantes em situação de vulnerabilidade social, e a de extensão, para promover a interação da instituição com a sociedade; e o segundo determina que as bolsas serão pagas mensalmente.

Também traz requisitos para candidatos às bolsas e condições para cancelamento das mesmas, bem como deveres dos estudantes bolsistas de extensão, entre outros pontos.

Objetivo é conter evasão

Autora da proposição, a deputada Leninha enfatizou, na justificativa do projeto, que a valorização do ensino superior é necessária, tendo em vista o alto índice de evasão.

Ainda de acordo com ela, o projeto visa garantir a essas pessoas a possibilidade de estarem na universidade promovendo estudos e contribuições importantes para a sociedade, com a contrapartida mínima de um auxílio para que não seja necessário abrir mão de um pelo outro.

Adiada votação de parecer sobre cargos no ensino militar 

Já um projeto de lei de autoria do governador recebeu na mesma reunião um novo parecer pela legalidade, que teve cópias (avulsos) distribuídas aos deputados, o que adia a votação do relatório para uma próxima reunião. O PL 406/23, de um lado, cria cargos no Sistema de Ensino da Polícia Militar e, de outro, extingue cargos da educação básica do Estado.

Segundo o relator do projeto, deputado Arnaldo Silveira (União), o motivo foi o recente envio, pelo governador, de três emendas ao projeto, o que motivou a elaboração e a distribuição de um novo parecer, incorporando as mudanças encaminhadas pelo Executivo.

De modo geral, as emendas incidem sobre anexos do projeto relacionados à estrutura de carreiras de servidores, quanto ao nível de escolaridade.

Em reunião anterior, o relator, que também preside a comissão, já havia distribuído cópias do parecer anterior, também pela legalidade do projeto.

Protesto

Servidores públicos lotaram o local da reunião, acompanhando seu desenrolar com cartazes contra o projeto por entenderem que ele prejudicará a educação básica.

Antes da distribuição do parecer, a deputada Beatriz Cerqueira (PT), que não integra a comissão mas participou de parte da reunião, se manifestou contrariamente à matéria, solicitando sua retirada de pauta. 

O projeto, segundo ela, trará prejuízos à educação básica ao tratar da extinção de 7.266 cargos, sendo 4.810 de professores, 445 de especialistas, 1.607 de auxiliar de serviço, além de 38 cargos de provimento em comissão de diretor.

A finalidade do PL é ampliar as equipes de profissionais de educação para atender à demanda e fomentar a oferta de vagas nos Colégios Tiradentes da Polícia Militar (CTPMs).