O acesso ao Portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) por crianças e adolescentes passou por uma mudança desde a noite desta segunda-feira (10/4/23). O cadastro e login no Portal continuam a ser simples e rápido. E, a partir da alteração, se tornaram ainda mais seguros para o cidadão.

A partir de agora, só será possível a criação de uma conta para esse público, caso ela seja vinculada a outra conta, de pessoa maior de 18 anos e que seja considerada responsável legal pelo menor. A alteração atende à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A principal mudança diz respeito à exigência de se preencher a data de nascimento do interessado. Usuários já cadastrados também receberão, no primeiro acesso após a implementação dessa regra, a solicitação de fornecer o dado para continuar o acesso.

Após cadastrar a data de nascimento, se o usuário for uma criança ou um adolescente e não estiver vinculado a um responsável, a conta é desativada e é exibida uma mensagem orientando sobre a obrigatoriedade dessa vinculação.

A área do usuário para maiores de idade ganhou uma seção a mais, para gerenciar o cadastro de dependentes (inclusão, vinculação e desvinculação). Aquele que já tem conta no Portal também pode criar uma nova conta para uma criança ou adolescente desde que acesse esse espaço e preencha os dados necessários.

Depois disso, o dependente recebe um e-mail no endereço cadastrado e pode fazer o acesso, criando a sua senha.

Quando um usuário solicitar a exclusão da sua conta, as contas de seus dependentes também são desvinculadas, e um e-mail é enviado para notificá-los.

Qualquer dúvida em relação ao procedimento pode ser esclarecida também no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), pelo telefone (31) 2108-7800.

Cadastro e login permitem participação na ALMG

O cadastro e login no Portal da ALMG permitem que o usuário participe ativamente das discussões no Parlamento mineiro.

A partir disso, o cidadão pode usar ferramentas do Portal como o “Opine sobre Projetos de Lei”e a “Consulta Pública”, além de se cadastrar para receber boletins sobre um parlamentar, projetos de interesse ou notícias, entre outras possibilidades.

A Deliberação 2.766, de 2021, dispõe sobre a aplicação da LGPD pela Assembleia Legislativa. Além disso, a ALMG instituiu uma governança para tratamento de dados pessoais, pela qual foram definidos os principais agentes e suas responsabilidades dentro do processo de gestão de dados.