A alta carga de impostos em níveis federal e estadual e a complexidade excessiva do sistema tributário desestimulariam o empreendedorismo no Brasil, além de fazer com que os mais pobres paguem mais tributos que os ricos. Por outro lado, a regulamentação da reforma tributária, aprovada em 2023, geraria desconfianças de que a cobrança de impostos aumente ainda mais no País.

Esse foi o cenário pintado pela maioria dos participantes da audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, que debateu os impactos dessa alta tributação no desenvolvimento econômico nacional. Requerida pelo deputado Roberto Andrade (PRD), a reunião na segunda-feira (10/6/24) trouxe representantes de vários setores produtivos do Estado.

Júlio Gomes Ferreira, vice-presidente da Federação de Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas (Fecomércio MG), afirmou que essa alta carga de impostos é um obstáculo para o desenvolvimento. Ele defendeu mais políticas que promovam a sustentabilidade dos negócios e incentivem o crescimento das empresas.

Juntos, comércio, serviços e turismo tem participação total de R$ 439 bilhões, o que representa 58,3% do PIB mineiro e 72% dos estabelecimentos instalados no Estado, gerando 4,88 milhões de empregos e 44% da arrecadação de ICMS.

Na opinião dele, a legislação mineira está ainda mais na contramão do que seria adequado para o setor, após nova lei que trouxe alíquota adicional de 2% de ICMS para produtos considerados supérfluos. Além disso, outras medidas teriam dificultado a entrada de empresas de comércio em regime especial (que reduz a tributação) e reduzido benefícios fiscais para elas.

O empresário comparou a carga tributária efetiva mineira, de 13%, com a de estados vizinhos, como o Espírito Santo e o Rio de Janeiro, de apenas 7%. Com isso, Minas Gerais estaria sofrendo com a perda de investimentos e a evasão de empresas.

Como reivindicações do setor, defendeu a redução da carga tributária estadual e nacional, a ampliação de incentivos fiscais, medidas de fomento à competitividade das empresas e a adoção de políticas para facilitar a geração de negócios. Dono da empresa Casa & Tinta, Júlio Ferreira lembrou que tinha 31 unidades e agora conta com 11: “sou o ‘propriotário’ e trabalho só para pagar impostos”, criticou. 

Reforma tributária não seria suficiente

Segundo Marcelo Nogueira de Morais, conselheiro da Federação das Associações Comerciais de Minas Gerais (Federaminas), a atual carga tributária desestimula a população em geral.

Ele lembrou que, em 2022, foi apurada uma tributação total de 33,56% sobre o PIB.

Para ele, mesmo com a reforma tributária, aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Lula em 2023, o cenário é desanimador. “Disseram que não haveria aumento da carga tributária, mas vemos modificações nos desdobramentos do projeto que vão, de fato, aumentá-la”, alertou.

Nogueira falou ainda do chamado contencioso tributário, o qual busca a anulação ou atenuação de medidas impostas pelo Estado ao contribuinte e se tornou um grande problema para as empresas penalizadas pelo governo. Ele sugeriu a Roberto Andrade o desarquivamento do Projeto de Lei (PL) 1674/23, que traz alternativas para pagamentos dessas multas de forma mais justa. O parlamentar respondeu que vai desarquivar a matéria, para estudá-la melhor e encaminhar sua tramitação.

Frank Sinatra Chaves, presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais, também mostrou-se receoso quanto aos resultados da reforma tributária aprovada. “Não sabemos como vai ficar e perguntamos como o Chapolin ‘quem poderá nos defender?’; estamos com o pires na mão, pedindo socorro”, lamentou. 

Dia Livre de Impostos promove descontos de até 50% em produtos

Marcelo Fonseca, presidente da CDL Jovem BH, destacou que o Dia Livre de Impostos (DLI), realizado na última quinta (6), buscou conscientizar a população quanto à alta carga tributária nacional. Para ele, “em 2023, realizamos o DLI no fim de maio e, neste ano, a data mudou para junho”, lembrou ele, explicando que a realização do evento simboliza até qual dia do ano as pessoas têm que trabalhar para pagar os impostos. 

Ele registrou que mais de 1.400 empresas participaram do DLI em 2024, oferecendo preços baixos, como gasolina a R$ 3,76 e produtos da cesta básica com descontos que chegam a 50%. Na sua avaliação, o DLI consolidou-se como uma das melhores datas do comércio, “demonstrando quanto o consumo se aquece quando os preços estão melhores”. 

Ele citou relatório do Instituto de Planejamento Tributário mostrando que quanto mais pobre a pessoa é mais imposto ela paga. Para completar a injustiça, outro dado dessa entidade mostra que o Brasil, dentre os países com alta carga tributária, tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). 

Sistema fiscal traria insegurança jurídica

Célio Pavione, da Federação dos Contabilistas do Estado de Minas Gerais (Fecon-MG), centrou sua fala na complexidade e insegurança jurídica do atual sistema fiscal. “Somos favoráveis à simplificação e inteligência tributárias”, afirmou. 

Para Daniel Cardoso, do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, o que o contribuinte quer são regras do jogo claras e que elas sejam obedecidas pelo poder público. Um contraexemplo foi citado por ele ao se referir ao impasse quanto à desoneração de tributos federais dos setores que mais empregam no País. Segundo o conselheiro, até agora, os empresários não sabem quanto de imposto vão pagar, diante da disputa entre Congresso, governo e Judiciário.

IPVA

O deputado Roberto Andrade falou de projeto que tramita na ALMG para que a cobrança do IPVA mude de janeiro para fevereiro. “Janeiro é o mês em que as pessoas têm mais compromissos para pagar: férias, material escolar; ficaria mais dinheiro no bolso do contribuinte para que pudesse se programar e, inclusive, consumir mais”, refletiu.

Na avaliação dele, o Estado tem que atuar de forma mais inteligente, pensando que a alta carga tributária retrai o consumo e se ela for reduzida, amplia-se o consumo, o que contribuirá no final para aumentar a arrecadação. Por fim, anunciou que buscará fazer com que os pleitos das entidades empresariais mineiras sejam considerados nas leis que complementam a reforma tributária nacional.