Está pronto para a sanção do governador o Projeto de Lei (PL) 2.815/24, que assegura prioridade de atendimento em repartições públicas estaduais a advogados no exercício da função. A proposta foi aprovada em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na Reunião Extraordinária desta quarta-feira (19/3/25).

A proposição é de autoria dos deputados Doutor Jean Freire (PT), Arnaldo Silva (União Brasil) e Arlen Santiago (Avante). Ela altera a Lei 23.902, de 2021, que trata do atendimento prioritário no serviço público estadual. Foram incluídos entre os beneficiários desta norma os profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que estiverem representando interesses de clientes, desde que munidos de carteira funcional.

O projeto estabelece o prazo de 90 dias, a contar da publicação da lei, para que os estabelecimentos se adaptem à nova ordem.

Obras municipais

Também foi aprovado, em 1º turno, o PL 662/23, cujo objetivo é evitar atrasos em obras executadas por prefeituras com recursos estaduais.

A proposição, de autoria do deputado Lucas Lasmar (Rede), autoriza os municípios a realizarem, com recursos próprios, o pagamento de despesas contempladas em plano de trabalho de convênio firmado com o Estado, quando houver atraso nos repasses estaduais. 

O município fica autorizado a reaver tais recursos por meio de transferência da conta específica do convênio para a conta do município em que se debitou seu recurso próprio. O projeto retorna à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para análise em 2º turno.

Adiada discussão do projeto que cria Artemig

Durante a reunião, foi solicitado, pelo Bloco Democracia e Luta, o adiamento da discussão do PL 2.967/24, que institui o Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado de Minas Gerais (SIT-MG) e cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig). O requerimento não chegou a ser votado e a reunião foi finalizada por falta de quórum.

A justificativa do líder do bloco, Ulysses Gomes (PT), é de que a proposição do governador precisa ser melhor debatida. A principal preocupação é com a implantação de praças de pedágio em municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Cristiano Silveira (PT) completou que é necessário discutir mais o modelo de concessão das estradas proposto por Romeu Zema.