O Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), avançou mais uma etapa na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta terça-feira (16/7/24), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou parecer de 2º turno favorável à proposta, que agora já pode retornar ao Plenário, para votação definitiva.

O parecer de 2º turno da FFO promove alterações em relação ao texto aprovado pelo Plenário em 1º turno. Logo após a aprovação do novo texto (o substitutivo nº 1 ao vencido) proposto pelo relator e presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP), foi também aprovada uma proposta de emenda, de autoria do mesmo parlamentar, que deu nova redação ao substitutivo.

Os únicos integrantes da comissão que votaram contrariamente, em ambos os casos, foram a deputada Beatriz Cerqueira e o deputado Ulysses Gomes, ambos do PT.

Regime especial tem duração prevista de nove anos

O PL 1.202/19, do governador, autoriza o Estado a celebrar um contrato de refinanciamento de sua dívida com a União, estimada em cerca de R$ 160 bilhões. Com a adesão ao RRF, o pagamento da dívida é suspenso por um ano. A partir do segundo ano, os desembolsos são retomados gradativamente, até voltarem a ser realizados integralmente após o último ano de sua vigência.

O regime especial terá duração de até nove anos, com vigência a partir da data de homologação do Plano de Recuperação Fiscal, documento que vai detalhar as medidas emergenciais a serem implementadas, os impactos esperados e os prazos para sua adoção.

Uma das medidas previstas é a possibilidade de privatização de empresas estatais para o abatimento da dívida com a União. Segundo a Agência Minas, o plano proposto pelo governo prevê a desestatização da Codemig, que detém os direitos de exploração do nióbio de Araxá (Alto Paranaíba).

O Plano de Recuperação Fiscal ainda pressupõe a instituição de mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas primárias do Estado, como a folha de pagamento do funcionalismo público. Ainda de acordo com a Agência Minas, o plano do Executivo estadual presume duas revisões salariais gerais para os servidores ao longo do período de vigência do RRF.

Nesse sentido, para concretizar o ajuste proposto, o governo pretende adotar um teto de gastos, que limita o crescimento de suas despesas à variação da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Essa medida foi desvinculada do projeto de adesão ao RRF e passou a tramitar de forma independente, na forma do Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, pronto para votação de 1º turno no Plenário.

O PL 1.202/19 também autoriza a redução em até 20% dos incentivos fiscais concedidos a empresas pelo Estado. Essa medida deverá ser implementada gradativamente nos três primeiros anos de vigência do RRF. Além disso, fica autorizada a realização de leilões de pagamento para quitar dívidas com fornecedores e prestadores de serviço.

Comissão permanente poderia propor encerramento do RRF

Presidente da FFO e relator da matéria, o deputado Zé Guilherme sugeriu alterações no texto aprovado em 1º turno, por meio do substitutivo nº 1. A nova versão, além de aperfeiçoar a técnica legislativa, estabelece que alterações e atualizações do Plano de Recuperação Fiscal dependerão da autorização da Comissão de Compatibilização e Acompanhamento Orçamentário, composta por seis membros, cada um indicado por um Poder, assim como pela Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Tribunal de Contas e pela Defensoria Pública.

A proposta de emenda nº 1, também do deputado Zé Guilherme, foi igualmente aprovada e promoveu alterações pontuais no texto, a fim de explicitar e reforçar as prerrogativas da Comissão de Compatibilização e Acompanhamento Orçamentário.

Essa comissão permanente poderá inclusive propor o encerramento do RRF, medida que deve ser formalizada em projeto de lei encaminhado à Assembleia, para deliberação dos deputados.

A comissão ainda poderá solicitar ao Poder Executivo dados referentes ao Plano de Recuperação Fiscal, relatórios e outras informações que julgue necessárias.

Em seu parecer, o deputado Zé Guilherme aponta “ser necessário corrigir desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas estaduais por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais”, reforçando ainda que, com a adesão ao RRF, o pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União será reduzido extraordinariamente.

“Contudo, cabe lembrar que, com a postergação do pagamento das parcelas, a adesão ao RRF acarreta maior saldo da dívida ao final de vigência do regime”, lembra o relator.

Parlamentares contrários ao PL alertam para desastre social e financeiro

Mesmo antes do início da discussão do parecer, o deputado Sargento Rodrigues (PL) fez um apelo aos colegas governistas para que não votassem o relatório. Ele argumentou que ao final dos nove anos estabelecidos pelo RRF, Minas terá que desembolsar mensalmente R$ 20 bilhões de encargos da dívida. 

A deputada Beatriz Cerqueira apresentou diversos requerimentos para tentar evitar a votação do parecer, mas todos foram rejeitados. Ela destacou que o novo regime não resolve o problema da dívida do Estado, uma vez que apenas posterga seu pagamento. 

Também titular da Comissão de Fiscalização Financeira, o deputado Ulysses Gomes disse que a aprovação do novo regime fiscal apenas beneficia o atual governador, por meio dessa postergação do pagamento do serviço da dívida. “Beneficia única e exclusivamente o seu mandato. A perspectiva de perda (com esse regime) é de mais de 50% do poder de compra de todos os servidores”, criticou.

Beatriz Cerqueira também afirmou que a aprovação do PL 1.202/19 seria apenas um teatro, uma vez que, para cumprir os requisitos formais de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, também seria necessária a aprovação do PLC 38/23, algo que não se mostraria possível pela insuficiência de apoio dentro da Assembleia.

À espera de uma alternativa para o pagamento da dívida

Em entrevista na noite de segunda-feira (15), após a aprovação do PL 1.202/19 em Plenário, em 1º turno, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), afirmou que os parlamentares da Casa não desejam a adesão do Estado ao RRF. Ele se mostrou confiante no sucesso da negociação, em Brasília, de uma alternativa para o pagamento da dívida de Minas com a União, na forma de um projeto proposto pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

A aprovação dessa proposta do Senado, entretanto, depende de um novo adiamento do prazo para que Minas volte a pagar as parcelas da dívida. Essa prorrogação já foi solicitada pelo governo mineiro e está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá se pronunciar ainda esta semana.

Na hipótese de o adiamento ser rejeitado no STF, no entanto, Tadeu Martins Leite lembrou, na entrevista, que a adesão ao RRF impediria que Minas tivesse de arcar imediatamente com o pagamento de R$ 6 bilhões referentes a uma parcela da dívida com a União. Por isso, a votação na Assembleia do PL 1.202/19.