Nesta terça-feira (29/4/25), a partir das 9h30, a Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana faz sua primeira audiência pública, tendo como tema as políticas públicas de habitação de interesse social no Estado. A nova comissão foi instituída pela Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no final de fevereiro.

O debate atende a requerimento conjunto dos deputados Leleco Pimentel (PT), presidente, e Rodrigo Lopes (União), vice; e da deputada Carol Caram (Avante). A reunião será no Auditório do andar SE do Palácio da Inconfidência. 

O conceito de Habitação de Interesse Social (HIS) está relacionado a políticas públicas e programas habitacionais destinados a famílias de baixa renda, com o objetivo de garantir o acesso à moradia digna. 

São projetos que visam promover o direito à moradia e melhorar a qualidade de vida, além de estimular a economia local através da construção e da geração de empregos. Programas de HIS podem, por exemplo, oferecer subsídios, financiamentos facilitados ou mesmo a doação de imóveis para as famílias beneficiadas. 

Leis priorizam públicos de baixa renda

No cenário nacional, em junho de 2005, a Lei 11.124 criou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), com objetivo de implementar políticas e programas que promovam o acesso à moradia digna para a população de baixa renda.

Mais recentemente no País, a Lei 14.620, de 2023, restabeleceu o Programa Minha Casa, Minha Vida, que visa ampliar o estoque de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda.

Em Minas, a Lei 18.315, de 2009, estabelece diretrizes para a formulação da Política Estadual Habitacional de Interesse Social (Pehis). Mais recentemente, a norma estadual foi atualizada a partir de projetos de lei (PLs) que tramitaram na ALMG entre 2021 e 2024, os quais resultaram na inclusão de três diretrizes a serem observadas pela Pehis:

•  prioridade no desenvolvimento de programas habitacionais para pessoa em situação de rua
•  incentivo ao associativismo e ao cooperativismo habitacionais, por meio da autogestão na produção social de moradias
• atendimento prioritário na construção ou reconstrução de unidades habitacionais, urbanas ou rurais, de vítimas de enchentes, alagamentos, transbordamentos ou outros eventos naturais, bem como de vítimas de deslocamento involuntário promovido pelo Estado ou por empreendimento por ele autorizado

Convidados

Entre convidados da audiência estão titulares das secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico, de Desenvolvimento Social e de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, rspectivamente Mila Batista, Alê Portela e Pedro Bruno de Souza.

São aguardados também o presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab-MG), Márcio Almeida Bernardino; o pesquisador Frederico Poley Martins Ferreira, da Fundação João Pinheiro e responsável pela Pesquisa Nacional Sobre Déficit Habitacional; o coordenador-geral da Pastoral Metropolitana dos Sem Casa de Belo Horizonte, Carlos Alberto Santos da Silva, e o deputado federal Padre João (PT-MG).

A comissão extraordinária atuará por um ano, com possibilidade de prorrogação dos trabalhos por até mais um ano, em sintonia com demais comissões permanentes relacionadas ao tema habitação e reforma urbana.

Tem como objetivo realizar diagnósticos e elaborar propostas de ação. O relatório final trará as conclusões dos trabalhos, sendo encaminhado às autoridades competentes relacionadas ao assunto.