O deputado Charles Santos (Republicanos) propõe, por meio do Projeto de Lei (PL) 926/23, uma alteração na redação da Lei 23.764, de 2021, que instituiu a Política Estadual de Valorização da Vida, na rede estadual de ensino. Segundo ele, a política estadual de valorização da vida já é uma realidade no sistema estadual de educação e, portanto, não seria mais uma política “a ser implementada”, como descrito na lei.

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) analisou a proposição, nesta quarta-feira (17/4/24), e aprovou parecer favorável ao projeto, em 1º turno, na forma do novo texto apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O substitutivo apenas corrigiu a técnica legislativa dos comandos para alteração da legislação em vigor.

A relatora, deputada Lohanna (PV), considera que, de fato, é possível identificar algumas medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Educação que são alinhadas ao estabelecido na referida lei. Um exemplo seria o programa “convivência democrática”, cujas ações visam incentivar o respeito às identidades e à diversidade no ambiente escolar, contribuindo para a prevenção e redução da violência no contexto escolar.

Mas, segundo ela, é preciso deixar registrado que estas são medidas esparsas e que merecem aprimoramento. A  "condução sistêmica e intencional sobre a temática da prevenção ao suicídio" seria o principal objetivo da Lei 23.764, de 2021, em sua opinião.

A deputada Lohanna parabenizou o deputado Charles Santos pelo projeto. Ela citou os Núcleos de Atendimento Educacional (NAEs), que não prestam atendimento psicológico individual aos estudantes, mas seriam fundamentais e deveriam existir em todas as escolas da rede. A parlamentar lamentou decisão do Poder Executivo determinando que somente municípios com mais de seis escolas estaduais sejam contemplados com os NAEs.

Projeto amplia divulgação dos direitos de pessoas com deficiência

Outra matéria analisada pela comissão nesta quarta (17) foi o PL 1.150/23, da deputada Nayara Rocha (PP). A proposição institui a obrigatoriedade de afixação de placas com informações sobre os direitos das pessoas com deficiência nos ambientes escolares do Estado e tramita em 1º turno.

A Comissão de Educação concordou com as modificações propostas pela CCJ, na forma do substitutivo nº 1. Desse modo, o projeto passa a alterar o artigo 2º da Lei 13.799, de 2000, que trata dos direitos da pessoa com deficiência, para incluir entre suas diretrizes a de divulgação desse direitos em espaços de uso público.

"A medida proposta no projeto de lei em questão pode contribuir para que a toda comunidade escolar, notadamente os estudantes sem deficiência, também se engajem na defesa dos direitos de seus colegas, criando condições para uma sociedade mais inclusiva e acolhedora", afirmou Beatriz Cerqueira em seu parecer.

Carreiras

O PL 406/23, do governador, que altera leis sobre carreiras da educação básica do Estado e sobre o sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais estava na pauta da reunião desta quarta (17), mas não chegou a ser apreciado. Foi enviado à Secretaria de Estado da Educação e ao comando da Polícia Militar com vários questionamentos sobre a proposta de extinção dos cargos na educação básica contida no projeto.

A comissão considera que são necessários muitos outros esclarecimentos para se analisar o projeto. “Como o governo tem pressa em aprovar esse projeto, espero que o Executivo nos responda com rapidez a todas as nossas perguntas”, disse Beatriz Cerqueira. A deputada Lohanna (PV) ressaltou a importância dos questionamentos.