Estados podem aderir ao plano até 31/12/25. O texto traz regras e contrapartidas para o equilíbrio fiscal e permite o parcelamento do saldo devedor em até 30 anos, com descontos na taxa de juros mediante regras específicas. 

O programa permite ainda que parte do valor possa ser revertida para investimentos no próprio estado, em áreas como educação e segurança. Parte da dívida também pode ser quitada pelos estados já na adesão ao Propag.

O pagamento de parte da dívida, já no início da vigência do plano, pode ser feito de diversas maneiras, como transferindo à União participações societárias em empresas estatais mediante autorização por leis específicas da União e do Estado.

Dependendo do montante do saldo devedor abatido inicialmente, combinado a outras regras, poderá haver desconto na taxa de juros, que corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 4% ao ano, mas podendo chegar a IPCA mais 2%, 1% ou mesmo zero.

Já o RRF, questionado pela ALMG, foi criado com vigência de nove anos, com pagamento da dívida suspenso por um ano e retomada gradativa a partir do segundo, voltando a ser realizado integralmente no último ano de vigência.

Como no RRF a dívida não é abatida, ao final dos nove anos, o saldo devedor terá crescido, assim como o valor das prestações que deverão ser pagas.