Comissão de Veto nº 8/2024

Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 180, de 2023, que regulamenbta o §19 do art. 36 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a imunidade tributária em razão de doença incapacitante, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, e dá outras providências - MSG 112/2023