Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2023

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2023, do Deputado Grego da Fundação e outros, que acrescenta o inciso XIII ao art. 2º da Constituição do Estado (Insere entre os objetivos prioritários do Estado a universalização do acesso à internet).