Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2023

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2023, da deputada Bella Gonçalves e outros, que acrescenta o art. 5º-A à Constituição do Estado para garantir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do estado nos dias em que se realizam as eleições.