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Comissão Permanente

Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

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A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização analisa projetos e debate assuntos relacionados ao desenvolvimento urbano e regional, tais como: 

  • A divisão administrativa e judiciária das cidades, por exemplo, em secretarias ou em administrações regionais da prefeitura
  • A criação, fusão e desmembramento de municípios e a alteração de seus limites
  • As normas de criação e organização de distrito
  • O direito urbano, que é aquele que regula a ordenação do território e a ocupação dos espaços nas cidades
  • A política de desenvolvimento das cidades
  • As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões

Saiba mais sobre as competências da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização – artigo 102 do Regimento Interno

Reuniões e visitas

Reuniões e visitas

16 jul 2024 10:00
Realizada
16ª Reunião Extraordinária
Local:Plenarinho II

Discutir a viabilidade e os impactos ambientais e sociais da implementação de um aterro sanitário e de uma unidade de valorização de resíduos no Complexo da Ferradura, em Divinópolis, no contexto do consórcio intermunicipal encarregado da gestão regionalizada dos resíduos sólidos de vários municípios do centro-oeste de Minas Gerais.

15 jul 2024 16:00
Realizada
15ª Reunião Extraordinária
Local:Auditório

Debater as propostas de expansão do sistema de transporte coletivo sobre trilhos da Região Metropolitana de Belo Horizonte, operado pela MetroBH, em especial o projeto e as remoções referentes às obras da Linha 2 e seus impactos para o desenvolvimento urbano municipal e metropolitano.

Notícias da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização