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Declara de utilidade pública a Associação Terra de Deus, com sede no Município de Divinópolis.
Estabelece medidas para profissionais de saúde durante o período de calamidade pública resultante da pandemia de COVID-19.
13 de jun. de 2023 ... Acrescenta o inciso V ao art 2º e os incisos IX, X e XI ao art 3º da Lei 16939, de 16 de agosto de 2007, que institui a política de ...
Altera a Lei Complementar 171, de 9/5/2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, ...
Institui diretrizes para a Política da Entrega Legal, que tem como intuito regularizar o ato da entrega espontânea dos nascituros e recém- nascidos para ...
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para, na Ação 4398 – Irriga Minas ...
Cria o Conselho Escolar Antidrogas nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio e dá outras providências.
23 de mai. de 2023 ... Institui, no âmbito dos órgãos da Segurança Pública do Estado, o Serviço Voluntário Indenizado e dá outras providências.
Estabelece prioridade às mulheres em situação de vulnerabilidade que possuem filhos menores e que o retorno da mulher ao convívio do agressor e a cessação dos ...
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis a idosos.