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Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. Lei Federal 13.203, de 2016. Dispõe sobre o ...
Emendas · EMENDA 6. Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária; Tipo: Alteração de ação; Número do Inciso: 33; Programa: 69 - FOMENTO AO ...
Monitoramento: Todos os programas e ações · Programas com emendas · Programas com ações que sofreram emendas.
FARHAT, Saïd. Dicionário Parlamentar e Político: o processo legislativo no Brasil. São Paulo: Editora Fundação Petrópolis; Companhia Melhoramentos, 1996. p. 57.
Emendas. Emendas aprovadas ao Projeto de Lei nº 1497/2023 ( Lei nº 24678/2024 - Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do ...
Da memsa forma, ao longo do ano, o acompanhamento das metas físicas e financeiras das ações também é feita por municípios. Além disso, também é apresentado no ...
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Finalidade: GARANTIR O PAGAMENTO DE AUXÍLIOS (NATALIDADE, FUNERAL) E PECÚLIO AOS SEGURADOS DO IPSM E SEUS DEPENDENTES. Unidade Orçamentaria: INSTITUTO DE ...
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Finalidade: CAPACITAR E APOIAR OS MUNICÍPIOS MINEIROS E, EM ESPECIAL OS MUNICÍPIOS FOCALIZADOS DAS REGIÕES DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO DO ESTADO, NOS ...