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16 de abr. de 2024 ... Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 180, de 2023, que regulamenta o § 19 do art. 36 da Constituição do Estado, ...
13 de set. de 2023 ... Ementa: Requer o desarquivamento do Requerimento nº 2.984/2019, de sua autoria. Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira. Resultado: Deferido. RQN ...
4 de set. de 2024 ... Ementa: Altera a Lei nº 23.904, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade ...
9 de abr. de 2025 ... Ementa: Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.130, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento ...
6 de nov. de 2014 ... Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 22.295, que autoriza o ...
19 de jun. de 2024 ... Ementa: Altera a Lei nº 12.971, de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços ...
25 de set. de 2024 ... {"type":"br.gov.almg.sipub.modelo.plenario.DetalheEstruturadoReuniaoPlenarioSipub","reuniao":{"id":8072 ...
30 de nov. de 2011 ... Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 578/2011, do Deputado Gustavo Perrella, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao ...
22 de fev. de 2024 ... 82, XVII, do Regimento Interno, convoca reunião especial da Assembleia para as 19 horas do dia 22 de fevereiro de 2024, destinada a homenagear a ...
22 de set. de 2023 ... O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, XVII, do Regimento Interno ...