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DECRETO nº 35.661, de 27/06/1994. APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. ... Resumo APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, ...

29 de dez. de 2023 ... Decreto nº 48.745, de 29/12/2023. Dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder ...

DECRETO nº 42.644, de 05/06/2002. REGULAMENTA A LEI Nº 13.949, DE 11 DE JULHO DE 2001, QUE ESTABELECE O PADRÃO DE IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO DE ...

DECRETO nº 24.834, de 31/07/1985. DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CARTA PATENTE PARA OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ... Resumo DEFINIÇÃO, ...

LEI COMPLEMENTAR nº 95, de 17/01/2007. ALTERA A LEI Nº 5.301, DE 16 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CONTÉM O ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS ...

LEI nº 13.411, de 21/12/1999. TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO, NO PROGRAMA DE DISCIPLINAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DE ESTUDOS SOBRE O USO DE DROGAS E ...

LEI nº 17.803, de 15/10/2008 (REVOGADA). INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AOS ATLETAS PRATICANTES DO DESPORTO DE RENDIMENTO EM MODALIDADES OLÍMPICAS E ...

LEI nº 12.812, de 28/04/1998. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 194 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS POPULAÇÕES DE ÁREAS ...

119 DA LEI Nº 5.406/1969, EM VIRTUDE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO ...

DECRETO nº 44.429, de 28/12/2006. ALTERA O DECRETO Nº 44.391, DE 3 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FÉRIAS PRÊMIO CONVERTIDAS EM ESPÉCIE, NOS ...