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Dá nova redação aos arts. 1º a 4º e altera a ementa da Lei nº 16.683, de 10 de janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de ...

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RIPVA).

CRIAÇÃO, CLASSE, PROVIMENTO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM PROJETOS, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA GERAL, QUADRO ...

Cria cargos de provimento em comissão no âmbito da Defensoria Pública e altera a Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017, que institui as carreiras de ...

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E O OBJETO SOCIAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS - INDI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A LEI Nº 9.381, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE UNIDADES ESTADUAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a sindicância patrimonial no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

APROVA O REGULAMENTO GERAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO ...