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DECRETO nº 42.899, de 17/09/2002. APROVA O REGULAMENTO GERAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU ...

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Decreto nº 48.790, de 26/03/2024. Dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no ...

LEI nº 15.426, de 03/01/2005. ESTABELECE CONDIÇÃO PARA O REPASSE DE RECURSOS PELO ESTADO AOS MUNICÍPIOS PARA PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO. Informações gerais. Origem ...

COMPENSAÇÃO, ATO, GRATUIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, RECEITA, SERVENTIA DE JUSTIÇA, HIPÓTESE, DEFICIT, FISCALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, JUIZ ...