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Decreto nº 48.625, de 31/05/2023. Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços. ... Vigência Este decreto entra em vigor na ...

25 de fev. de 2025 ... Decreto com numeração especial nº 273, de 25/02/2025. Reconhece o Decreto Municipal nº 18, de 20 de fevereiro de 2025, do Prefeito Municipal de ...

LEI nº 20.518, de 06/12/2012. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE - GRS -, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE, REAJUSTA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO ...

Lei nº 22.257, de 27/07/2016. Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. ... PL PROJETO DE ...

DECRETO nº 43.709, de 23/12/2003. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RIPVA). ... Vigência ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR EM ...

CRIAÇÃO, CLASSE, PROVIMENTO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, TÉCNICO ADMINISTRATIVO EM PROJETOS, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA GERAL, QUADRO ...

Lei nº 24.262, de 29/12/2022. Cria cargos de provimento em comissão no âmbito da Defensoria Pública e altera a Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017, que ...

Decreto nº 48.407, de 12/04/2022 (Revogada). Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. ... Vigência Este ...

LEI nº 15.682, de 20/07/2005. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E O OBJETO SOCIAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS - INDI - E DÁ OUTRAS ...

DECRETO nº 26.515, de 13/01/1987. REGULAMENTA A LEI Nº 9.381, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE UNIDADES ESTADUAIS DE ENSINO E ...