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DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS ...

Reconhece o Decreto Municipal nº 59, de 9 de outubro de 2024, do Prefeito Municipal de Medina, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município ...

INSTITUI O RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA ATUAÇÃO JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - SIAFI-MG.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.629, DE 16 DE JANEIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE RIOS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a cessão de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de detentores de função pública da administração direta, autárquica e ...

Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2020-2023 – PPAG 2020-2023.

Assegura às mulheres com alto risco de desenvolvimento de câncer de mama e de ovário a realização gratuita de exame genético para pesquisa de mutação em ...

CONTÉM O REGULAMENTO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NA FORMA PRESENCIAL, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ...

Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços.

CONSTITUIÇÃO de 14/07/1947 (REVOGADA). CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ... Dispositivo: 91, §§ 2º, 3º E 4º, COM A REDAÇÃO CONSTANTE DA LEI CONSTITUCIONAL ...