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Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG E DO INSTITUTO DE ...

REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS NOS CONCURSOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ...

Institui a Semana Estadual das Juventudes.

INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI nº 11.867, de 28/07/1995. RESERVA PERCENTUAL DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE ...

Decreto nº 47.986, de 19/06/2020 (Revogada). Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras ...

ALTERA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (RITCD), APROVADO PELO DECRETO Nº 43.981, ...

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a organização da Ouvidoria-Geral do Estado.