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Lei nº 23.750, de 23/12/2020. Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Coronel Xavier Chaves.

Decreto nº 48.768, de 26/01/2024. Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...

Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Estadual, Política Estadual, Segurança Alimentar, Assistência Nutricional, Organização, ...

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LEI nº 11.867, de 28/07/1995. RESERVA PERCENTUAL DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE ...

ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SISTEMA OPERACIONAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO, TRANSFORMAÇÃO, SISTEMA OPERACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SISTEMA ...

Decreto nº 47.986, de 19/06/2020 (Revogada). Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras ...

DECRETO nº 46.668, de 15/12/2014. ESTABELECE O REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO - RPACE - NO ÂMBITO DA ...

DECRETO nº 44.317, de 08/06/2006. ALTERA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (RITCD), APROVADO PELO ...