PL PROJETO DE LEI 56/2007
CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PRODUÇÃO ALIMENTAR EM PEQUENAS PROPRIEDADES -
PREAPA-MG -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 17438 2008 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 17438 2008 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/02/2007
Origem
PL 179 de 2003
Proposição de Lei PRL 18251 2007
Proposições relacionadas
VET 18251 de 2008
Observação EX-PROJETO DE LEI 179 2003. AGRICULTOR FAMILIAR. FUNDERUR. PRONAF - PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR. FAT - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR.
Resumo CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, PEQUENA PROPRIEDADE, OBJETIVO, FORNECIMENTO, SEMENTE, AGRICULTOR, PEQUENO PRODUTOR RURAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COORDENAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER). DISPOSITIVOS, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, (PRONAF), FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, COMPOSIÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, DIRETRIZES, POLÍTICA ESTADUAL, INCENTIVO, PEQUENA PROPRIEDADE, AGRICULTURA FAMILIAR, UTILIZAÇÃO, SEMENTE, GARANTIA, QUALIDADE. POSSIBILIDADE, ESTADO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PESQUISA, ADOÇÃO, TECNOLOGIA, DESTINAÇÃO, AGRICULTURA FAMILIAR. SUBSTITUTIVO 2: CRIAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, SEMENTE, ORIGEM, SELEÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, AGRICULTURA FAMILIAR.
Legislação citada LEF 10711 2003 - LEI FEDERAL
LEF 11326 2006 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/02/2007
Origem
PL 179 de 2003
Proposição de Lei PRL 18251 2007
Proposições relacionadas
VET 18251 de 2008
Observação EX-PROJETO DE LEI 179 2003. AGRICULTOR FAMILIAR. FUNDERUR. PRONAF - PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR. FAT - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR.
Resumo CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, PEQUENA PROPRIEDADE, OBJETIVO, FORNECIMENTO, SEMENTE, AGRICULTOR, PEQUENO PRODUTOR RURAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COORDENAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER). DISPOSITIVOS, FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, (PRONAF), FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, COMPOSIÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, DIRETRIZES, POLÍTICA ESTADUAL, INCENTIVO, PEQUENA PROPRIEDADE, AGRICULTURA FAMILIAR, UTILIZAÇÃO, SEMENTE, GARANTIA, QUALIDADE. POSSIBILIDADE, ESTADO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PESQUISA, ADOÇÃO, TECNOLOGIA, DESTINAÇÃO, AGRICULTURA FAMILIAR. SUBSTITUTIVO 2: CRIAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, SEMENTE, ORIGEM, SELEÇÃO, PEQUENA PROPRIEDADE, AGRICULTURA FAMILIAR.
Legislação citada LEF 10711 2003 - LEI FEDERAL
LEF 11326 2006 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
09/04/2008
DISPOSITIVO DA PROPOSIÇÃO DE LEI 18251 2007, A QUAL SE CONVERTEU NA LEI 17438 2008, VETADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PROMULGADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO VETO. PUBLICADO NO DL EM 10/4/2008, PÁG 66 COL 3.
MESA DA ASSEMBLÉIA
DISPOSITIVO DA PROPOSIÇÃO DE LEI 18251 2007, A QUAL SE CONVERTEU NA LEI 17438 2008, VETADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, PROMULGADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO VETO. PUBLICADO NO DL EM 10/4/2008, PÁG 66 COL 3.
02/04/2008
ENCAMINHADO O OFÍCIO 639/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18251 E A MANUTENÇÃO DO VETO AO INCISO III DO ART. 4 E AO ART. 7 DA MESMA PROPOSIÇÃO
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 639/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18251 E A MANUTENÇÃO DO VETO AO INCISO III DO ART. 4 E AO ART. 7 DA MESMA PROPOSIÇÃO
01/04/2008
VETO TOTAL PARCIALMENTE REJEITADO. À PROMULGAÇÃO. VETO MANTIDO AO INCISO III DO ART. 4 E AO ART. 7. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO TOTAL PARCIALMENTE REJEITADO. À PROMULGAÇÃO. VETO MANTIDO AO INCISO III DO ART. 4 E AO ART. 7. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
17/01/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2008. MENSAGEM 151 2008 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 9/2/2008, PÁG 28 COL 2.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 18/1/2008. MENSAGEM 151 2008 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 9/2/2008, PÁG 28 COL 2.
28/12/2007
REMESSA DO OFÍCIO 2785/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18251 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2785/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18251 PARA SANÇÃO.
20/12/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2007, PÁG 89 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/12/2007, PÁG 89 COL 2.
20/12/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/12/2007.
19/12/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2007, PÁG 72 COL 4.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2007, PÁG 72 COL 4.
18/12/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 19/12/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. RECEBIDO NA PAA EM 19/12/2007.
12/07/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/7/2007, PÁG 66 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/7/2007, PÁG 66 COL 1.
23/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2007, PÁG 64 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2007, PÁG 64 COL 3.
16/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
10/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/2007, PÁG 53 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 10/5/2007.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/2007, PÁG 53 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 10/5/2007.
15/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
08/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/3/2007, PÁG 80 COL 1. RECEBIDO NA PAA EM 9/3/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/3/2007, PÁG 80 COL 1. RECEBIDO NA PAA EM 9/3/2007.
06/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO RELATOR.
22/02/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
13/02/2007
PUBLICADO NO DL EM 15/2/2007, PÁG 41 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/2/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 15/2/2007, PÁG 41 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/2/2007.