Requerimento nº 9.964/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13/2/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para reconsiderar pedido do Sr. Clayton Leonardo da Silva Paschoa, escrivão de polícia, Masp nº 1.233.568-3, de ser removido para uma das delegacias de Polícia Civil de Governador Valadares, onde o solicitante tem residência fixa e onde estão sua esposa, grávida de cinco meses, e seu filho de 7 anos, uma vez que a transferência trará estabilidade à família do referido escrivão.

Sala das Reuniões, 13 de fevereiro de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: O Policial Civil está, atualmente, lotado na Delegacia de Polícia de Coroaci, subordinada a 2ª Delegacia Regional de Guanhães, conquanto sua esposa, grávida de 5 meses, e seu filho menor de 7 anos estão em Governador Valadares, onde possuem residência fixa. Recorda-se, ademais, que o Sr. Clayton exerce sua função de forma honrosa e comprometida há 14 anos, e solicita sua remoção para estar próximo à sua família, esposa gestante e filho menor, com domicílio em Governador Valadares. Além disso, o caput do art. 226 da CR/88 dispõe: “é dever do Estado conceder especial proteção à família, base da nossa sociedade”, o que nos dá a certeza do deferimento do presente pedido de transferência, que trará estabilidade à família do Escrivão, Clayton Leonardo da Silva Paschoa.