Requerimento nº 9.963/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13/2/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a convocação dos candidatos aprovados como excedentes do concurso público para o Curso de Formação de Oficiais – CFO; para o aumento do número de vagas no quadro de oficiais de saúde, regido pelo Edital CBMMG nº 14/2024; e para a revisão do referido edital, que prevê apenas uma vaga para enfermeiro emergencista e uma para enfermeiro de saúde coletiva, enquanto o CBMMG não conta com enfermeiros em seu quadro, apenas técnicos de enfermagem.

Sala das Reuniões, 13 de fevereiro de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: A convocação dos excedentes é essencial para suprir a crescente demanda dos serviços do CBMMG e corrigir distorções na distribuição de vagas, garantindo que todos os candidatos classificados para a 2ª fase tenham a oportunidade de ingressar na 3ª fase.