Projeto de Lei nº 3.571/2025

Declara de utilidade pública a 3R's Soluções Sustentáveis – Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Montes Claros, com sede no Município de Montes Claros.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a 3R’s Soluções Sustentáveis – Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Montes Claros, com sede no Município de Montes Claros.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 27 de março de 2025.

Leninha (PT), 1ª-vice-presidente.

Justificação: A 3R’s Soluções Sustentáveis – Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Montes Claros, com sede no Município de Montes Claros, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o número 42.533.785/0001-08, foi fundada em 30 de junho de 2021. É pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos e duração por tempo indeterminado. Conforme o art. 2º do seu estatuto, tem como principal objetivo promover a prática de atitudes ecologicamente corretas e o fortalecimento dos catadores de materiais recicláveis por meio da coleta seletiva.

Para cumprir com o objetivo a Associação pretende:

a) desenvolver o fortalecimento dos catadores de materiais recicláveis por meio da coleta seletiva;

b) praticar e incentivar a coleta seletiva porta a porta, em empresas, órgãos públicos e entidades da sociedade civil;

c) fornecer materiais de proteção aos associados no que for necessário para melhor executarem o trabalho;

d) promover a defesa e a preservação do meio ambiente através da educação ambiental, melhoria dos recursos hídricos, coleta seletiva de resíduos sólidos e apoio aos catadores de materiais recicláveis;

e) contribuir com o desenvolvimento sustentável dos catadores de materiais recicláveis e suas famílias, fortalecimento e garantia dos seus direitos sociais, econômicos e culturais com respeito a valorização a sua identidade e suas formas de organização;

f) desenvolver programas e projetos que contribuem para a melhoria da produção para garantia de segurança alimentar e geração de trabalho e renda dos catadores de materiais recicláveis e sua família;

g) promover a proteção da saúde da família, da maternidade, da infância da adolescência e da velhice;

h) promover projetos culturais e esportivos com os catadores e suas famílias;

i) melhoria do emprego e da renda, na economia de subsistência promoção da integração ao mercado de trabalho;

j) desenvolver ações de assistência social às pessoas com deficiência, na procura da habilitação e reabilitação e a promoção de sua integração à vida comunitária;

k) amparo às crianças, adolescentes, jovens, mulheres e idosos em vulnerabilidade social através de ações básicas de saúde, educação, cultura e comunicação prestadas em nível comunitário;

l) promoção da segurança pública através de ações de inclusão social e prevenção à violência;

m) potencializar os meios de comunicação e da arte para conscientizar a sociedade sobre a importância do trabalho dos catadores de materiais recicláveis e da coleta seletiva;

n) resgatar valor da família contribuindo para erradicação das drogas e da violência;

o) criar e administrar espaços coletivos, cursos e oficinas profissionalizantes e centro de convivências;

p) oferecer assistência jurídica, aos catadores de materiais recicláveis e seus familiares;

q) apoiar o fortalecimento da educação dos catadores de materiais recicláveis e suas famílias através da Educação para Jovens e Adultos.

A 3R’s Soluções Sustentáveis – Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Montes Claros exerce atividades de grande relevância na sociedade civil, ao direito dos catadores e catadoras de materiais recicláveis.

A 3R’s Soluções Sustentáveis – Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Montes Claros possui um trabalho muito importante com catadores de materiais recicláveis da cidade de Montes Claros.

Com o trabalho da 3R’s Soluções Sustentáveis – Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Montes Claros, é possível promover atividades socioeducacionais e eventos culturais, ambientais, de cidadania, de valorização da cultura e na defesa de direitos.

São beneficiados com o trabalho da 3R’s Soluções Sustentáveis – Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Montes Claros os catadores e catadoras de materiais recicláveis da cidade de Montes Claros, além da população em geral, beneficiada a partir de uma melhor política de gestão de resíduos sólidos.

A referida associação funciona regulamente há mais de um ano e a sua diretoria é composta por pessoas idôneas, que não recebem nenhuma remuneração, lucro, gratificação, bonificação ou vantagem pelo exercício de suas funções, conforme atesta a Promotora de Justiça, Tatiane Aparecida de Almeida Carvalho.

A aprovação desse projeto de lei contribuirá para o fortalecimento das ações da 3R’s Soluções Sustentáveis – Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Montes Claros.

Por essas razões, contamos com o apoio dos(as) nobres pares para a aprovação do nosso projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.