Projeto de Lei nº 3.554/2025

Declara de utilidade pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Belo Oriente – Ascabeo –, com sede no Município de Belo Oriente.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Belo Oriente – Ascabeo –, com sede no Município de Belo Oriente.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 25 de março de 2025.

Celinho Sintrocel (PCdoB)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.