Projeto de Lei nº 3.421/2025

Institui o Programa Estágio MG, destinado a incentivar a concessão de estágio, aprendizagem profissional e monitoria para estudantes do Ensino Médio da Rede Pública estadual, visando à formação técnica e acadêmica, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o Programa Estágio MG, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, com o objetivo de proporcionar oportunidades de estágio e monitoria a estudantes regularmente matriculados e frequentes no Ensino Médio da Rede Pública Estadual.

Art. 2º – O Programa Estágio MG tem como objetivos:

I – promover a formação técnico-profissional dos estudantes, integrando teoria e prática;

II – ampliar a inserção dos estudantes no mercado de trabalho, mediante atividades supervisionadas compatíveis com a carga horária escolar;

III – incentivar a participação dos estudantes na dinâmica educacional, por meio da monitoria em unidades escolares estaduais.

Art. 3º – O Programa Estágio MG será desenvolvido por meio de ações voltadas à promoção de oportunidades de acesso a vagas de:

I – estágio obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;

II – monitoria em unidades escolares da rede pública estadual, nos termos da Resolução SEE nº 4.811, de 2022;

III – estágio profissionalizante no âmbito da administração pública estadual, observando-se as diretrizes da Deliberação nº 2.435, de 2008, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Parágrafo único – A adesão do estudante ao Programa Estágio MG, em qualquer das modalidades referidas nos incisos I a III deste artigo, não caracterizará relação de emprego ou exercício de função pública na Administração Estadual.

Art. 4º – Compete à Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais:

I – identificar e divulgar oportunidades de estágio e monitoria;

II – garantir igualdade de acesso às vagas ofertadas;

III – supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas pelos participantes do Programa;

IV – firmar parcerias com instituições públicas e privadas para ampliação da oferta de estágios.

Art. 5º – O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por meio de decreto, estabelecendo critérios para a implementação do Programa.

Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade financeira do Estado.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 27 de fevereiro de 2025.

Carol Caram (Avante), vice-líder do Bloco Avança Minas, responsável da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia e vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

Justificação: O presente projeto de lei tem como objetivo fomentar a qualificação profissional dos estudantes do Ensino Médio da Rede Pública Estadual, proporcionando experiências práticas que complementam a formação teórica. A iniciativa busca ampliar as oportunidades de desenvolvimento acadêmico e técnico, preparando os jovens para os desafios do mercado de trabalho.

O Programa Estágio MG permitirá que os estudantes adquiram conhecimentos e habilidades essenciais para sua futura atuação profissional. A vivência em ambiente de trabalho contribui para a formação de competências como responsabilidade, trabalho em equipe e resolução de problemas, aspectos fundamentais para a construção de uma trajetória profissional bem-sucedida.

Além do impacto na formação dos estudantes, o programa beneficia as instituições e empresas participantes, que poderão contar com jovens capacitados para contribuir com suas atividades. Essa interação fortalece o vínculo entre a escola e o mundo do trabalho, favorecendo a inovação e o desenvolvimento econômico e social do estado.

A implementação do programa também estimula a permanência dos estudantes na escola, reduzindo a evasão escolar ao oferecer novas perspectivas e incentivar o engajamento no aprendizado. A experiência prática pode despertar o interesse por determinadas áreas profissionais, auxiliando na escolha de futuras carreiras.

Diante da relevância da proposta para a juventude mineira, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto, que contribuirá significativamente para a formação educacional e profissional dos estudantes da rede pública estadual.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Educação, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.