Projeto de Lei nº 3.385/2025

Declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais e Produtores Feirantes de Juiz de Fora – Approfeira –, com sede no Município de Juiz de Fora.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Profissionais e Produtores Feirantes de Juiz de Fora – Approfeira.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de fevereiro de 2025.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Justificação: A Associação dos Profissionais e Produtores Feirantes de Juiz de Fora – Approfeira – exerce função socialmente referenciada no Município de Juiz de Fora, reunindo os feirantes da cidade desde 1993.

Durante todo esse tempo, vem desenvolvendo diversos trabalhos com a finalidade de proporcionar a isonomia entre os feirantes junto ao poder público e também na luta por melhores condições de trabalho para o público atendido.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.