Projeto de Lei nº 3.345/2025

Dispõe sobre a distância mínima entre praças de pedágio e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – A distância mínima entre praças de pedágio no mesmo sentido da via será de 100 (cem) quilômetros, aplicando-se a novas concessões e à renovação de concessões existentes, valendo tanto para praças dentro de um mesmo trecho concedido quanto para aquelas em trechos distintos, independentemente da concessionária responsável.

Art. 2º – A exigência prevista no art. 1º aplica-se às seguintes vias:

I – as rodovias sob responsabilidade direta do poder público;

II – as rodovias administradas e mantidas mediante concessões à iniciativa privada;

III – as estradas vicinais;

IV – as vias expressas.

Art. 3º – As praças de pedágio instaladas em desacordo com esta lei deverão ser:

I – desativadas, quando localizadas nas vias mencionadas nos incisos I, III e IV do artigo anterior;

II – realocadas para local adequado, quando instaladas em vias mencionadas no inciso II do artigo anterior, sendo as despesas de responsabilidade da concessionária.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de fevereiro de 2025.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social – Lohanna (PV), líder da Bancada Feminina e vice-presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Justificação: O presente projeto de lei é apresentado com o intuito de garantir que o acesso à mobilidade urbana, à circulação de bens, serviços e pessoas, bem como a direitos fundamentais como saúde e educação, não seja impactado pelo avanço das políticas de concessões rodoviárias no Estado de Minas Gerais. Essas concessões, ao buscarem lucro com a exploração da atividade econômica, repassam os custos aos cidadãos que dependem diariamente das vias públicas.

A estipulação de uma distância mínima tem, portanto, o objetivo de assegurar que o cidadão não seja utilizado como fonte de financiamento dos lucros das empresas concessionárias, evitando a instalação desenfreada de postos de pedágio.

A experiência com as recentes concessões em Minas Gerais demonstra a insatisfação da população com a gestão das rodovias estaduais. A ausência de atuação estatal levou à financeirização dessas vias pelas concessionárias, impactando diretamente a economia local das comunidades afetadas pela instalação de pedágios próximos às suas residências.

Além disso, destaca-se a discrepância entre o valor investido e o montante arrecadado pelas concessionárias, de modo que o lucro com a exploração da atividade representa, em muitos casos, menos de 20% do total destinado às obras.

Dessa forma, a presente proposição não veda a instalação de pedágios, mas estabelece uma distância mínima para que tais postos não interfiram diretamente na realidade dos municípios que dependem dessas vias para acessar serviços e exercer seus direitos.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Transporte para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.