Projeto de Lei nº 3.231/2025

Reconhece como de relevante interesse cultural e social do Estado as Companhias de Reis e a Congada de Guaxupé.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Ficam reconhecidas como de relevante interesse cultural e social do Estado de Minas Gerais as Companhias de Reis e a Congada de Guaxupé.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 15 de janeiro de 2025.

Antonio Carlos Arantes (PL), 1º-secretário.

Justificação: A Companhia de Reis de Guaxupé-MG foi oficialmente reconhecida como Patrimônio Cultural de Minas Gerais em 6 de janeiro de 2017, integrando o conjunto das Folias de Minas. Este reconhecimento resultou de um processo cuidadoso de pesquisa e elaboração de um dossiê conduzido pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG –, evidenciando a importância dessa manifestação cultural para o estado.

Esse reconhecimento é fruto de um esforço coletivo, que culminou na aprovação da proposta por meio de votação no Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – Conep –, através da Deliberação Conep nº 2/2016. A deliberação destacou o interesse em identificar e compreender a diversidade dos grupos de folias existentes em Minas Gerais, além de propor medidas de salvaguarda para práticas culturais de significativa relevância na sociedade mineira.

A Folia de Reis é uma manifestação tradicional que celebra a visita dos Reis Magos ao Menino Jesus. Além da adoração dos Reis Magos, as festividades estão associadas a episódios bíblicos como o batismo de Jesus, a transformação da água em vinho nas Bodas de Caná e a multiplicação dos pães. Esta prática, originária das tradições populares do Império Romano, envolve grupos que percorrem as ruas, tocando instrumentos como pandeiros, bombos, flautas e violas, rezando e pedindo bênçãos aos donos das casas visitadas. A celebração é marcada também pela passagem de uma bandeira com a imagem da Sagrada Família e os Magos, que percorre os cômodos das casas onde são recebidos.

As Folias de Reis se consolidaram como uma tradição marcante no Brasil e, em Minas Gerais, representam um importante componente da memória coletiva, da identidade cultural e do imaginário popular. A preservação dessa tradição é essencial para garantir a continuidade da história de Minas Gerais, fortalecer o sentimento de pertencimento e valorizar as múltiplas manifestações culturais que fazem parte do patrimônio do estado.

Além das Folias de Reis, Guaxupé é também reconhecida pela sua tradicional Congada, uma manifestação religiosa e cultural de grande importância. A Congada de Guaxupé, caracterizada pela celebração de rituais que misturam elementos da religiosidade católica e da cultura afro-brasileira, remonta ao período colonial e é um símbolo de resistência e preservação da identidade cultural dos negros.

A Congada em Guaxupé, como outras manifestações do gênero, celebra a devoção a Nossa Senhora do Rosário e aos Santos Reis, sendo marcada por danças, cânticos e a utilização de vestimentas típicas que remetem tanto às tradições africanas quanto à cultura popular mineira. Ao longo de sua história, a Congada foi responsável por unir diferentes grupos da comunidade local, promovendo a integração social e o fortalecimento dos laços culturais, além de ser um importante meio de expressão de fé e identidade.

Guaxupé destaca-se pelo grande número de Companhias de Reis e Pastorinhas, com pelo menos 15 companhias cadastradas pelo Iepha-MG, embora o número real possa ser ainda maior. As festividades se estendem por 12 dias, de 24 de dezembro a 6 de janeiro, com o cortejo relembrando a jornada dos três Reis Magos – Baltazar, Melchior e Gaspar – até Belém para encontrar o Menino Jesus. Durante esse período, os devotos da cidade participam ativamente, transmitindo saberes, organizando jantares, oferecendo contribuições e promovendo viagens, como a tradicional ida a Aparecida do Norte-SP, reforçando o caráter espiritual e dinâmico dessa manifestação cultural.

Conscientes do valor cultural e da memória do povo guaxupeano, é imprescindível adotar medidas que protejam e preservem essa rica tradição. O reconhecimento da Companhia de Reis e da Congada de Guaxupé como de relevante interesse cultural e social para o Estado de Minas Gerais é fundamental para garantir a sua continuidade e valorização, reconhecendo sua importância não apenas para as gerações atuais, mas também para as futuras. Essa medida contribuirá para o fortalecimento da diversidade cultural e religiosa do estado, reafirmando o compromisso com a preservação e valorização das tradições mineiras.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.