Requerimento nº 10.655/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Saúde, atendendo a requerimento da deputada Lud Falcão aprovado na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19/3/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para a ampliação da validade das receitas médicas para medicamentos de uso contínuo de 180 dias para 12 meses, conforme autorizado durante a pandemia de Covid-19.

Sala das Reuniões, 19 de março de 2025.

Arlen Santiago (Avante), presidente da Comissão de Saúde.

Justificação: A medida justifica-se pela realidade enfrentada por inúmeros pacientes com doenças crônicas, especialmente aqueles com doenças autoimunes, que necessitam de tratamento contínuo e ininterrupto. A obrigatoriedade de renovação da prescrição a cada seis meses impõe dificuldades consideráveis, principalmente para a população mais carente, que enfrenta barreiras como a dificuldade de acesso a consultas médicas, deslocamento até unidades de saúde e, muitas vezes, sobrecarga do sistema público de saúde. Durante a pandemia, a ampliação do prazo de validade das receitas demonstrou-se uma alternativa viável e benéfica, garantindo a continuidade dos tratamentos sem prejuízos à saúde dos pacientes. Diante disso, é necessário que o Ministério da Saúde estude a viabilidade de tornar essa medida permanente, assegurando maior comodidade e acessibilidade aos pacientes que dependem de medicamentos de uso contínuo. Pela relevância da solicitação, conto com o apoio dos meus nobres pares para aprovação deste requerimento.