Requerimento nº 10.455/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento das deputadas Beatriz Cerqueira, Leninha, Bella Gonçalves e Andréia de Jesus e do deputado Doutor Jean Freire aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13/3/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Agência Nacional de Mineração – ANM – pedido de providências para que sejam suspensos os processos minerários ativos nºs 832517/2010, 830040/2018, 806856/1972, 801875/1978, 832424/2006, 831442/2016, 832427/2009, 830486/2018, 830484/2018, 832302/2024, 830343/1979 e 830032/2010, cuja localização está sobreposta à Área de Proteção Ambiental – APA – Chapada do Lagoão, haja vista os riscos de danos ambientais ao local.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 2ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 26/2/2025, que teve por finalidade debater os impactos socioambientais decorrentes do Projeto de Lei Municipal nº 2/2025, que visa alterar a Lei Municipal nº 89/2007, com o intuito de reduzir a área da Área de Proteção Ambiental – APA – Chapada do Lagoão, no Município de Araçuaí.

Sala das Reuniões, 14 de março de 2025.

Tito Torres (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.