Requerimento nº 10.335/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira aprovado na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11/3/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – pedido de providências para que proceda ao cancelamento do certame instituído pelo Edital de Leilão MGI nº 1/2025, de forma a resguardar a competência do Conselho Deliberativo do Ipsemg prevista no art. 2º, inciso II, alínea “c” da Lei nº 13.414, de 1999, e no art. 73-A, § 2º, inciso V, alínea “b” da Lei nº 25.143, de 2025.

Sala das Reuniões, 12 de março de 2025.

Adalclever Lopes (PSD), presidente da Comissão de Administração Pública.