Requerimento nº 10.144/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento do deputado Betão aprovado na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19/2/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que sejam adotadas medidas contratuais e sanitárias, em caráter emergencial, quanto à qualidade das marmitas disponibilizadas na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, localizada na zona rural de Uberlândia, visando garantir uma alimentação digna e própria para consumo; para que seja realizada uma inspeção técnica a fim de averiguar a qualidade dos alimentos fornecidos; e para que, havendo irregularidades, sejam acionadas as cláusulas contratuais previstas para essa situação, com o objetivo de assegurar o devido fornecimento das refeições aos apenados ou, em último caso, a rescisão do contrato com a empresa responsável pela alimentação dos detentos.

Sala das Reuniões, 20 de fevereiro de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.