Requerimento nº 10.118/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Andréia de Jesus aprovado na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19/2/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para a imediata apuração das circunstâncias em que ocorreu o estupro coletivo sofrido por um detento de 36 anos numa cela do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, a fim de que sejam identificadas as falhas na segurança da unidade, em que deveriam ser assegurados os direitos fundamentais de todos os detentos.

Sala das Reuniões, 20 de fevereiro de 2025.

Bella Gonçalves (Psol), presidenta da Comissão de Direitos Humanos.

Justificação: Diante da denúncia alarmante envolvendo o estupro coletivo de um detento de 36 anos na cela do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, é necessária a adoção imediata de medidas para a apurar todos os fatos que culminaram na ocorrência desse crime. A violação dos direitos humanos no presente caso vai além desse crime de extrema violência. É reflexo de uma crise profunda tanto do sistema penitenciário quanto do próprio sistema de segurança e vigilância dentro das unidades prisionais. É inaceitável que, num ambiente onde o Estado tem o dever de proteger a integridade física e moral dos internos, haja ameaças de negligência ou omissão por parte dos agentes responsáveis. Uma investigação minuciosa dos acontecimentos é fundamental não só para a responsabilização dos envolvidos, mas também para o fortalecimento dos mecanismos de controle e segurança da unidade prisional, assegurando a integridade e a proteção dos direitos fundamentais de todas as pessoas privadas de liberdade.