Requerimento nº 9.837/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento do deputado Leleco Pimentel aprovado na 24ª Reunião Extraordinária, realizada em 17/12/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Ouro Preto pedido de providências para que, na revisão do Plano Diretor de Ouro Preto, sejam considerados os conflitos e os impactos urbanos da mineração na Serra do Botafogo, bem como seja elaborado um zoneamento urbano e ambiental que priorize a segurança, o meio ambiente, a paisagem histórica, o bem-estar dos cidadãos e o patrimônio histórico e arqueológico do município.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 21ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 13/11/2024, que teve por finalidade debater os riscos e os impactos para o desenvolvimento urbano de Ouro Preto e região decorrentes da expansão da mineração na Serra do Botafogo.

Sala das Reuniões, 17 de dezembro de 2024.

Cristiano Silveira (PT), presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização.