Requerimento nº 9.732/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado e dos deputados Bruno Engler e Caporezzo aprovado na 65ª Reunião Extraordinária, realizada em 10/12/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – e à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH – pedido de providências para em articulação adotarem as medidas cabíveis para viabilizar a criação de espaços adequados e com profissionais especializados para o acolhimento com dignidade de crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais, a fim de garantir o cumprimento do princípio da prioridade absoluta, estabelecido pelo art. 227 da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 63ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 9/12/2024, que teve por finalidade debater as políticas públicas destinadas ao enfrentamento dos crimes de pedofilia, os desafios à proteção das crianças e dos adolescentes e a prisão do ex-padre Bernardino Batista dos Santos, detido em Juatuba sob acusações de abusos sexuais.

Sala das Reuniões, 12 de dezembro de 2024.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.