Requerimento nº 9.675/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 11/12/2024, solicita a V. Exa., nos termos da alínea "a" do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja realizada a revisão do art. 27 da Resolução SEE nº 4.256, de 2020, que institui as diretrizes para normatização e organização da educação especial na rede estadual de ensino, de modo que seja cumprida a Lei Federal nº 14.254, de 2021, que dispõe sobre o direito dos educandos com dislexia ou transtorno do deficit de atenção com hiperatividade - TDAH - ou outro transtorno de aprendizagem ao acompanhamento integral por professor de apoio nas escolas estaduais.

Sala das Reuniões, 11 de dezembro de 2024.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.