REQUERIMENTO Nº 9.518/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 145/2024, apresentada por Antônio Claret de Assis Junior, do Instituto Social Acreditar e Lutar, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a criação de programa de financiamento habitacional destinado aos policiais penais do Estado, nos moldes do previsto na Ação 4349 – Financiamento Habitacional aos Servidores Militares – do Programa 9 – Programa de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais – do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.