REQUERIMENTO Nº 9.513/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 140/2024, apresentada por Adriana Andreise Leão Gonçalves, dos “Projetos de Alto Impacto Social”, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para ampliar e fortalecer as ações de qualificação profissional no âmbito dos programas de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional – PrEsp –, Central de Acompanhamento de Alternativas Penais – Ceapa – e Se Liga, de Acompanhamento ao Egresso das Medidas Socioeducativas de Semiliberdade e Internação, tendo em perspectiva a empregabilidade e a geração de renda do público-alvo dessas políticas como meios para sua efetiva reintegração social e para a redução de reincidência, priorizando-se os municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte e considerando-se a possibilidade de custeio de transporte e alimentação de modo a permitir a permanência nessas atividades.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.