REQUERIMENTO Nº 9.506/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 135/2024, apresentada por Alexandre Francisco Amaral Arantes, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – pedido de providências para que, no âmbito da Ação 4439 – Educação Sanitária –, os recursos destinados à educação sanitária possam ser utilizados de forma mais livre, inclusive com a possibilidade de aquisição de materiais para a realização de metodologias ativas educacionais, lanches, panfletos, entre outros.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.