REQUERIMENTO Nº 9.502/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 134/2024, apresentada por Alisson Correia Dias, da Fundação Dirce Figueiredo, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para que, na execução da Ação 4047 – Promoção das Políticas Públicas de Proteção à Fauna Doméstica –, do Programa 27 – Gestão Ambiental –, contemple:

I) a aquisição de veículo adaptado para resgate de animais, além de custeio de ração e medicamentos para os animais da Associação Mantenedora dos Animais do Município de Guaranésia;

II) a aquisição de veículo adaptado para resgate de animais para a Associação de Proteção aos Animais de Tiros – Aspat –, localizada no município de Tiros; e

III) a formalização de instrumento de transferência de valor para o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba – Cispar –, localizado no Município de Patos de Minas, para atendimento de ações relacionadas à fauna doméstica.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.