REQUERIMENTO Nº 9.500/2024

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 132/2024, apresentada por Antônio Claret de Assis Junior, do Instituto Social Acreditar e Lutar – Isal –, e outros, requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que promova a reestruturação e adequação do Presídio de Uberlândia I (atual denominação da Colônia Penal Professor Jacy de Assis), em Uberlândia, de acordo com a Norma ABNT-NBR-9050, que trata sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, para que essa unidade prisional esteja devidamente adaptada para a custódia de detentos com deficiência, assim como para o recebimento de familiares e visitantes com deficiência, tendo inclusive em perspectiva que tais adequações possam vir a servir como modelo ou piloto para adaptações futuras nas demais unidades prisionais do Estado, tornando o sistema mais acessível e humanizado.

Sala das Reuniões, 3 de dezembro de 2024.

Marquinho Lemos, presidente.